HC 1007339 - DECISAO

HC 1007339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, condição que torna o writ substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); decisão fundada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAIS CRISTINA MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

LAIS CRISTINA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus pós-trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da prova por suposta violação de domicílio sem mandado e sem flagrante
  3. 3 ausência de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, condição que torna o writ substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); decisão fundada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.