HC 1004611 - DECISAO

HC 1004611 - DECISAO

Habeas Corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado não é meio adequado para revisão de mérito perante o STJ, inexistindo inauguração de competência desta Corte para revisar a condenação, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por tais razões, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus é meio adequado para revisar condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício
  3. 3 Se houve prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Habeas Corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado não é meio adequado para revisão de mérito perante o STJ, inexistindo inauguração de competência desta Corte para revisar a condenação, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por tais razões, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal