HC 997891 - DECISAO

HC 997891 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (28/11/2023) e constitui sucedâneo de revisão criminal; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, alínea e, da CF, a via é inadequada e incabível nesta Corte, razão pela qual não se conhece da impetração, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALEXANDRINO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Impetração após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (28/11/2023) e constitui sucedâneo de revisão criminal; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, I, alínea e, da CF, a via é inadequada e incabível nesta Corte, razão pela qual não se conhece da impetração, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.