HC 985889 - ACORDAO

HC 985889 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado é inadmissível perante o STJ quando não houver julgamento anterior deste Tribunal sobre a matéria; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MAYRON MICHEL DE LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Substitutiva, Busca Pessoal Ilegal, Prova Ilícita, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substitutiva Busca Pessoal Ilegal Prova Ilícita +1 more

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Parties

MAYRON MICHEL DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando não houver julgamento anterior do STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado é inadmissível perante o STJ quando não houver julgamento anterior deste Tribunal sobre a matéria; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus