HC 968412 - DECISAO

HC 968412 - DECISAO

Embora a decisão tenha adotado premissa equivocada sobre existência de recurso especial, o habeas corpus que busca rediscutir condenação definitiva com trânsito em julgado não deve ser conhecido, pois a via adequada é a revisão criminal, procedimento autônomo para o qual o STJ não possui competência na espécie; assim, mantém-se a decisão pela via de outro fundamento, acolhendo-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: INGRID KANANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes; mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por motivo diverso.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Incabimento Do Habeas Corpus Para Reexame De Condenação Definitiva, Competência Para Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Incabimento Do Habeas Corpus Para Reexame De Condenação Definitiva Competência Para Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

INGRID KANANDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para rediscussão de condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 Qual a competência para instauração de revisão criminal?
  3. 3 Cabe ao STJ conhecer de writs que visem reexaminar condenação definitiva?

Ratio Decidendi

Embora a decisão tenha adotado premissa equivocada sobre existência de recurso especial, o habeas corpus que busca rediscutir condenação definitiva com trânsito em julgado não deve ser conhecido, pois a via adequada é a revisão criminal, procedimento autônomo para o qual o STJ não possui competência na espécie; assim, mantém-se a decisão pela via de outro fundamento, acolhendo-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes; mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por motivo diverso.

Orders

  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por motivo diverso
  • Publique-se e intimem-se.