HC 1005520 - DECISAO

HC 1005520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração substitui recurso após o trânsito em julgado (transitado em julgado em 17/7/2024), configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem e do STJ para revisão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: WELLINYTON MARQUES DA SILVA FURTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Pena +1 more

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Parties

WELLINYTON MARQUES DA SILVA FURTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração substitui recurso após o trânsito em julgado (transitado em julgado em 17/7/2024), configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem e do STJ para revisão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se