HC 1004189 - DECISAO

HC 1004189 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que busca revisitar matéria discutida na apelação criminal transitada em julgado, verifica-se que o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, situação em que não cabe ao STJ conhecer do pedido, pois sua competência para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EUDES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 16/5/2025 Após Trânsito Em Julgado Em 13/5/2025; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Redução Da Pena Pela Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Fixação Da Pena Base +2 more

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Parties

EUDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 16/5/2025 Após Trânsito Em Julgado Em 13/5/2025; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que busca revisitar matéria discutida na apelação criminal transitada em julgado, verifica-se que o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, situação em que não cabe ao STJ conhecer do pedido, pois sua competência para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.