HC 996521 - ACORDAO

HC 996521 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, e porque o writ pretendia funcionar como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado.

Parties
Agravante: JOAO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOAO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do não conhecimento
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  3. 3 Ônus do agravante de refutar os fundamentos da decisão combatida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, e porque o writ pretendia funcionar como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida inalterada a condenação imposta ao agravante pela prática do crime de tráfico de drogas.