HC 946258 - DECISAO

HC 946258 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, com fundamento no §2º do art.654 do CPP e em observância ao parecer do MPF, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça e aprecie o mérito da revisão criminal ajuizada, entendendo-se que os recursos interpostos por corréus não obstam o trânsito em julgado e o direito do paciente ao processamento de sua revisão criminal.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: Diogo Marinho da Silva; Corréu: Antônio Marcos de Oliveira; Corréu: Alexandre de Souza Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Determinar Conhecimento Da Revisão Criminal Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo de ofício a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça a revisão criminal ajuizada e aprecie o mérito.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cabimento Da Revisão Criminal, Concessão De Ordem De Ofício, Nulidade De Provas, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Recursal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Cabimento Da Revisão Criminal Concessão De Ordem De Ofício Nulidade De Provas +3 more

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Parties

RODRIGO ALVES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Diogo Marinho da Silva

Corréu

Antônio Marcos de Oliveira

Corréu

Alexandre de Souza Pires

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Determinar Conhecimento Da Revisão Criminal Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício nos habeas corpus (art.654, §2º CPP)
  3. 3 interpretação de "processo findo" e requisito do trânsito em julgado para revisão criminal (art.621 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, com fundamento no §2º do art.654 do CPP e em observância ao parecer do MPF, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça e aprecie o mérito da revisão criminal ajuizada, entendendo-se que os recursos interpostos por corréus não obstam o trânsito em julgado e o direito do paciente ao processamento de sua revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo de ofício a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça a revisão criminal ajuizada e aprecie o mérito.

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus) como substitutivo de recurso.
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça a revisão criminal ajuizada e aprecie o mérito.