HC 1008529 - DECISAO

HC 1008529 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recorre de decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar o mérito da condenação fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício conforme o § 2º do art. 654 do CPP; portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ISRAEL AUGUSTO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Prova Testemunhal Única, Habilidade Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Constrangimento Ilegal Prova Testemunhal Única +1 more

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Parties

ISRAEL AUGUSTO SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recorre de decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar o mérito da condenação fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício conforme o § 2º do art. 654 do CPP; portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.