HC 998345 - DECISAO

HC 998345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que exista inauguração da competência do STJ para rever a condenação; além disso, o remédio não é adequado para reexaminar fatos e provas para fins de absolvição ou desclassificação, o que demanda procedimento próprio (revisão criminal).

Parties
Paciente: ISAAC RODRIGUES DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Substitutivo De Revisão Criminal, Reexame De Provas, Absolvição, Desclassificação De Condutas, Liminar, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Substitutivo De Revisão Criminal +5 more

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Parties

ISAAC RODRIGUES DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de se apreciar pedido de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas para anular condenação definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que exista inauguração da competência do STJ para rever a condenação; além disso, o remédio não é adequado para reexaminar fatos e provas para fins de absolvição ou desclassificação, o que demanda procedimento próprio (revisão criminal).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 102-103).
  • Publique-se.