HC 1008046 - DECISAO

HC 1008046 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 17/4/2019 sem interposição de recurso especial, tornando incognoscível a via do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, havendo supressão de instância em razão de não ter sido inaugurada a competência prevista no art. 105 do CF para exame direto da ilegalidade nesta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: RONALDO TULIO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Prova, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Princípio Do Juiz Natural, Habeas Corpus
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Parties

RONALDO TULIO PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade de diligência policial como causa de nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de mitigação da coisa julgada por meio de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 17/4/2019 sem interposição de recurso especial, tornando incognoscível a via do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, havendo supressão de instância em razão de não ter sido inaugurada a competência prevista no art. 105 do CF para exame direto da ilegalidade nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.