EAREsp 2299051 - DECISAO

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Havendo certidão de trânsito em julgado (e-STJ fl. 8227) e sendo incabíveis agravo interno e embargos de declaração para rescindir acórdão já transitado em julgado, o pedido de reexame do mérito é improcedente, não havendo o que deferir, razão pela qual se determina o arquivamento do expediente avulso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Expediente Avulso / Arquivamento
Outcome
Nada a deferir; pedido indeferido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Nulidade, Arquivamento
Processo Civil Recursal Trânsito Em Julgado Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Nulidade Arquivamento

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Procedural Posture

Expediente Avulso / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se agravo interno e embargos de declaração são instrumentos próprios para rescindir acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade do acórdão que não conheceu embargos de divergência e embargos de declaração sucessivos e impôs multa

Ratio Decidendi

Havendo certidão de trânsito em julgado (e-STJ fl. 8227) e sendo incabíveis agravo interno e embargos de declaração para rescindir acórdão já transitado em julgado, o pedido de reexame do mérito é improcedente, não havendo o que deferir, razão pela qual se determina o arquivamento do expediente avulso.

Court Disposition

Nada a deferir; pedido indeferido.

Orders

  • Determino o arquivamento do expediente avulso.
  • Publique-se.