AREsp 2828703 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão apontada, motivando adequadamente que o art. 505, I, do CPC não se aplicava ao caso (ausência de modificação do estado de fato e inaplicabilidade por não se tratar de relação sujeita a rebus sic stantibus), de modo que não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais na origem em 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Art. 1.022 CPC, Art. 505 CPC
Processual Civil Previdência Complementar Trânsito Em Julgado Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Art. 1.022 CPC Art. 505 CPC

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrente incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não apreciar a aplicação do art. 505, I, do CPC
  2. 2 Alcance do art. 505, I, do CPC e sua aplicação a relações jurídicas de trato sucessivo
  3. 3 Se houve modificação do estado de fato capaz de afastar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão apontada, motivando adequadamente que o art. 505, I, do CPC não se aplicava ao caso (ausência de modificação do estado de fato e inaplicabilidade por não se tratar de relação sujeita a rebus sic stantibus), de modo que não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional; manteve-se também a fixação dos honorários sucumbenciais na origem em 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial