HC 1010063 - DECISAO

HC 1010063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não tem competência para revisar acórdão de instância originária (art. 105, I, e, CF), e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: JOÃO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Ilicitude De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOÃO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de admissão do writ que subverta competência da instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não tem competência para revisar acórdão de instância originária (art. 105, I, e, CF), e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.