AREsp 2491134 - DECISAO

AREsp 2491134 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão da apelação transitou em julgado, tornando intempestivos todos os recursos posteriores, e porque a alegação de deficiência da defesa técnica anterior não demonstra, por si só, nulidade ou prejuízo capaz de devolver o prazo recursal.

Parties
Agravante: AUGIFRANCO PATRICK DE VASCONCELOS; Agravante: YGOR HENRIQUE BATISTA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Máxima, Intempestividade, Nulidade Por Insuficiência De Defesa, Intimação Pessoal
Direito Penal Processo Penal Recursos Trânsito Em Julgado Preclusão Máxima Intempestividade Nulidade Por Insuficiência De Defesa Intimação Pessoal

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Parties

AUGIFRANCO PATRICK DE VASCONCELOS

Agravante

YGOR HENRIQUE BATISTA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por trânsito em julgado da condenação
  2. 2 intempestividade de recursos interpostos após trânsito em julgado
  3. 3 se a alegada deficiência da defesa técnica anterior autoriza devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão da apelação transitou em julgado, tornando intempestivos todos os recursos posteriores, e porque a alegação de deficiência da defesa técnica anterior não demonstra, por si só, nulidade ou prejuízo capaz de devolver o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau