HC 1005843 - DECISAO

HC 1005843 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando-se como substitutivo de revisão criminal inadmissível perante este Tribunal (art. 105, I, "e", CF e jurisprudência do STJ); ademais, não se verifica, na análise de ofício, qualquer flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela pretensão de absolvição é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO NEVES GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, de modo que a ordem não é concedida.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Contrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +3 more

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Parties

BRUNO NEVES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando-se como substitutivo de revisão criminal inadmissível perante este Tribunal (art. 105, I, "e", CF e jurisprudência do STJ); ademais, não se verifica, na análise de ofício, qualquer flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela pretensão de absolvição é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, de modo que a ordem não é concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
  • Na análise de ofício, não vislumbro elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.