CC 213739 - DECISAO

CC 213739 - DECISAO

Verificou-se o trânsito em julgado do Processo n. 1033412-56.2024.8.26.0003 em 11/12/2024; nos termos da Súmula n. 59/STJ, não há conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Parties
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SÃO PAULO - SP; Peticionário: FELIPE DO NASCIMENTO ROPEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Súmula N. 59/stj
Processo Civil Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Súmula N. 59/stj

Case Brief

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SÃO PAULO - SP

FELIPE DO NASCIMENTO ROPEIRO

Peticionário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado na existência de conflito de competência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 59/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se o trânsito em julgado do Processo n. 1033412-56.2024.8.26.0003 em 11/12/2024; nos termos da Súmula n. 59/STJ, não há conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.