AREsp 2920032 - DECISAO

AREsp 2920032 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a competência da Corte estava exaurida em razão do trânsito em julgado da condenação, conforme certidão e decisão anteriores, devendo ser reiterada a determinação de arquivamento imediato de quaisquer petições subsequentes.

Parties
Embargante: DANIEL PROCHNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência, Embargos De Declaração, Arquivamento
Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Embargos De Declaração Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PROCHNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência exaurida em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Inadmissibilidade de prosseguimento de embargos de declaração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a competência da Corte estava exaurida em razão do trânsito em julgado da condenação, conforme certidão e decisão anteriores, devendo ser reiterada a determinação de arquivamento imediato de quaisquer petições subsequentes.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Reiterar a determinação de arquivamento imediato de quaisquer petições subsequentes (decisão exarada às fls. 38/40 do expediente avulso)