HC 1009559 - DECISAO

HC 1009559 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisar o mérito, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO AMÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Presunção De Usuário (tema 506 Stf), Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Presunção De Usuário (tema 506 Stf) Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

DIOGO AMÂNCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF quanto à presunção de usuário para apreensão de até 40 gramas de maconha
  3. 3 Presunção de habitualidade delitiva baseada em relatos de policiais

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisar o mérito, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.