HC 1005141 - DECISAO

HC 1005141 - DECISAO

Por tratar-se de condenação já transitada em julgado, o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, cabendo eventual revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PIAGE ALMEIDA DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Prova Policial Vs Prova Em Juízo, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Presunção De Inocência Prova Policial Vs Prova Em Juízo Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

PIAGE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial e ofensa à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação já transitada em julgado, o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, cabendo eventual revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • indeferida a medida liminar
  • não conheço do writ