HC 1011628 - DECISAO

HC 1011628 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração pretende desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição da revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; não há ilegalidade flagrante demonstrada e a análise demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, questão atinente ao art. 226 do CPP não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação.

Parties
Paciente: GABRIEL HERNANDES SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1511244-52.2022.8.26.0268)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Competência Do STJ +2 more

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Parties

GABRIEL HERNANDES SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1511244-52.2022.8.26.0268)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de substrato probatório suficiente para condenação
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado na investigação
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração pretende desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição da revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; não há ilegalidade flagrante demonstrada e a análise demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, questão atinente ao art. 226 do CPP não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar da impetração
  • Não conhecimento do habeas corpus