HC 1009042 - DECISAO

HC 1009042 - DECISAO

Não conheço in limine do habeas corpus porque o acórdão de apelação proferido em abril de 2024 transitou em julgado e não foi impetrada a revisão criminal; diante disso, o habeas corpus não é meio substitutivo da revisão criminal e o impetrante deve buscar o pedido cabível perante a autoridade competente, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conheço in Limine)
Outcome
Não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coação Ilegal, Estelionato, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Coação Ilegal Estelionato +1 more

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conheço in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade e absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 coação ilegal em decorrência de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço in limine do habeas corpus porque o acórdão de apelação proferido em abril de 2024 transitou em julgado e não foi impetrada a revisão criminal; diante disso, o habeas corpus não é meio substitutivo da revisão criminal e o impetrante deve buscar o pedido cabível perante a autoridade competente, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Não conheço in limine do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.