HC 1012155 - DECISAO

HC 1012155 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca, após o trânsito em julgado da apelação criminal, reexaminar matéria que deveria ser atacada por revisão criminal ou em instâncias competentes; não havendo processo em curso ou inauguração da competência do STJ e não tendo as questões sido suscitadas na Corte estadual (supressão de instância), o pedido tornou-se incognoscível para este Tribunal.

Parties
Impetrante: EUDALIA MARQUES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

EUDALIA MARQUES MAGALHÃES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus pelo STJ na ausência de processo em curso ou de inauguração da competência
  3. 3 impedimento por supressão de instância quando matérias não suscitadas na apelação estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca, após o trânsito em julgado da apelação criminal, reexaminar matéria que deveria ser atacada por revisão criminal ou em instâncias competentes; não havendo processo em curso ou inauguração da competência do STJ e não tendo as questões sido suscitadas na Corte estadual (supressão de instância), o pedido tornou-se incognoscível para este Tribunal.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se