HC 1011300 - DECISAO

HC 1011300 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível na situação em que a condenação transitou em julgado e não houve a propositura de revisão criminal no Tribunal de Justiça, de modo que o remédio não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, conforme a competência prevista no art. 105 da CF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: WENDEL JUNIO DA COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência, Recurso Especial
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Parties

ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

WENDEL JUNIO DA COSTA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Pedidos de absolvição por associação para o tráfico, desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas, aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível na situação em que a condenação transitou em julgado e não houve a propositura de revisão criminal no Tribunal de Justiça, de modo que o remédio não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, conforme a competência prevista no art. 105 da CF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.