HC 920590 - DECISAO

HC 920590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa reformar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante suficiente (§ 2º do art. 654 do CPP) que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEX ALVES HORTA; Paciente: LISANDRA DA COSTA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Sucedido De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Inviolabilidade Domiciliar, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Inviolabilidade Domiciliar Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEX ALVES HORTA

Paciente

LISANDRA DA COSTA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Sucedido De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso domiciliar ilícito
  2. 2 desclassificação do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para art. 28 ou art. 33, § 3º
  3. 3 insurgências quanto à dosimetria da pena e alegado aumento excessivo acima de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa reformar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante suficiente (§ 2º do art. 654 do CPP) que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.