HC 926899 - DECISAO

HC 926899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, pelo que funciona como substitutivo de revisão criminal. A competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e inexistindo julgamento do STJ sobre o mérito da condenação, o Tribunal é incompetente para processar o pedido. Ademais, o acórdão recorrido não enfrentou expressamente a alegação relativa ao indeferimento da participação virtual, caracterizando supressão de instância e obstando o conhecimento do mérito sem prévia análise pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AGNALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR; Ministério Público Federal (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Indeferimento De Interrogatório Virtual, Competência Constitucional (art. 105, I, "e")
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Indeferimento De Interrogatório Virtual Competência Constitucional (art. 105, I, "e")

Case Brief

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Parties

AGNALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 consequências do trânsito em julgado sobre a conhecibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, pelo que funciona como substitutivo de revisão criminal. A competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e inexistindo julgamento do STJ sobre o mérito da condenação, o Tribunal é incompetente para processar o pedido. Ademais, o acórdão recorrido não enfrentou expressamente a alegação relativa ao indeferimento da participação virtual, caracterizando supressão de instância e obstando o conhecimento do mérito sem prévia análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.