HC 860812 - DECISAO

HC 860812 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurando substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento de mérito deste Tribunal que inaugure competência do STJ, o pedido é incogitável nesta Corte, devendo o habeas corpus não ser conhecido por incompetência do Tribunal.

Parties
Paciente: LEANDRO BR ERING SILVA; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Incompetência, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento, Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Incompetência Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEANDRO BR ERING SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e suas consequências

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurando substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento de mérito deste Tribunal que inaugure competência do STJ, o pedido é incogitável nesta Corte, devendo o habeas corpus não ser conhecido por incompetência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se