RHC 215668 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante busca, na prática, desconstituir a coisa julgada material da sentença penal condenatória transitada em julgado, pretensão incompatível com a via eleita, sendo necessária a utilização da ação ou recurso próprio (revisão criminal ou recurso cabível) perante o Tribunal competente.
- Parties
- Impetrante: WESLEY WALLACE DOS SANTOS SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
- Outcome
- Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Intimação, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WESLEY WALLACE DOS SANTOS SOUZA
Impetrante
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado
- 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou de revisão criminal
- 3 nulidade da intimação da sentença penal por edital
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante busca, na prática, desconstituir a coisa julgada material da sentença penal condenatória transitada em julgado, pretensão incompatível com a via eleita, sendo necessária a utilização da ação ou recurso próprio (revisão criminal ou recurso cabível) perante o Tribunal competente.
Court Disposition
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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