HC 997642 - DECISAO

HC 997642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, a matéria suscitada não foi apreciada pela instância de origem, exigindo prévio exame naquela instância; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PABLO OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Acórdão, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Acórdão Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

PABLO OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévio exame das nulidades pela instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, a matéria suscitada não foi apreciada pela instância de origem, exigindo prévio exame naquela instância; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se