HC 1006508 - DECISAO

HC 1006508 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar acórdão estadual transitado em julgado, segundo jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ROUBERVAL JOSÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Apresentado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Competência Do STJ

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Parties

ROUBERVAL JOSÉ DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Apresentado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 apreciação de alegada insuficiência probatória (prova baseada em declarações de terceiros)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar acórdão estadual transitado em julgado, segundo jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do writ.
  • Publique-se.