AREsp 2923461 - DECISAO

AREsp 2923461 - DECISAO

Havendo divergência quanto à necessidade de verificação de trânsito em julgado superveniente e ausente nos autos a comprovação de eventual trânsito em julgado no curso da ação, o agravo é provido para que o Tribunal de origem reaprecie a admissibilidade da ação de cobrança à luz do entendimento de que, se sobrevier trânsito em julgado do mandado de segurança originário, deve ser reconhecida a admissibilidade da cobrança de períodos anteriores à impetração do writ.

Parties
Recorrente: DALIRIO RAMOS FILHO e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Admissibilidade Da Ação De Cobrança
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a admissibilidade da ação de cobrança à luz do entendimento explicitado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa De Associação
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Parties

DALIRIO RAMOS FILHO e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Admissibilidade Da Ação De Cobrança

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Possibilidade de comprovação do requisito do trânsito em julgado no curso da ação
  3. 3 Aplicação do Tema 1.119 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Havendo divergência quanto à necessidade de verificação de trânsito em julgado superveniente e ausente nos autos a comprovação de eventual trânsito em julgado no curso da ação, o agravo é provido para que o Tribunal de origem reaprecie a admissibilidade da ação de cobrança à luz do entendimento de que, se sobrevier trânsito em julgado do mandado de segurança originário, deve ser reconhecida a admissibilidade da cobrança de períodos anteriores à impetração do writ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a admissibilidade da ação de cobrança à luz do entendimento explicitado.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a admissibilidade da ação de cobrança à luz do entendimento acima explicitado.
  • Publique-se. Intimem-se.