HC 1012833 - DECISAO

HC 1012833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reabrir matéria relativa a condenação com trânsito em julgado, configurando substituto de revisão criminal e supressão de instância, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALISSON LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Ilegalidade Da Revista Pessoal, Prova Ilícita, Competência Do STJ
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Parties

ALISSON LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de revista pessoal e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 distinção entre habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reabrir matéria relativa a condenação com trânsito em julgado, configurando substituto de revisão criminal e supressão de instância, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.