HC 1024361 - DECISAO

HC 1024361 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação relativa ao ato objeto da impetração, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, procedimento incompetente para esta Corte; por isso o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: VINÍCIUS HENRIQUE FERREIRA DIAS; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Liminar indeferida. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Inadmissibilidade De Prova, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Liminar, Agravo Regimental
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Parties

VINÍCIUS HENRIQUE FERREIRA DIAS

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da preclusão temporal e da coisa julgada sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação relativa ao ato objeto da impetração, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, procedimento incompetente para esta Corte; por isso o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Liminar indeferida. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Habeas corpus não conhecido