AREsp 2743834 - DECISAO

AREsp 2743834 - DECISAO

Como o substabelecimento foi juntado após a publicação da decisão agravada e o agravo interno foi protocolizado após o termo do prazo recursal, o recurso é intempestivo, não sendo possível afastar o trânsito em julgado da decisão; por isso o pedido no expediente avulso foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido formulado no expediente avulso; mantido o trânsito em julgado da decisão que julgou o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação, Substabelecimento, Intempestividade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Intimação Substabelecimento Intempestividade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de intimação do advogado substabelecido
  2. 2 Efeito do juntamento do substabelecimento após a publicação da decisão agravada
  3. 3 Intempestividade do agravo interno e manutenção do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o substabelecimento foi juntado após a publicação da decisão agravada e o agravo interno foi protocolizado após o termo do prazo recursal, o recurso é intempestivo, não sendo possível afastar o trânsito em julgado da decisão; por isso o pedido no expediente avulso foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido formulado no expediente avulso; mantido o trânsito em julgado da decisão que julgou o agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado no presente expediente avulso.
  • Publique-se.