HC 1007315 - DECISAO

HC 1007315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP que justificasse atuação de ofício pelo Tribunal.

Parties
Paciente: WILLIAM WAGNER MAIRENE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus +2 more

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Parties

WILLIAM WAGNER MAIRENE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP que justificasse atuação de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.