HC 1007312 - DECISAO

HC 1007312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado e funciona como substituto inadequado da revisão criminal, cuja apreciação deveria ocorrer na instância originária; além disso, a competência do STJ para revisar decisões jurisdicionais é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), devendo, portanto, ser denegado o conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDER CARLOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade, Competência Do STJ, Prova Pericial, Reconhecimento De Pessoas, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Nulidade Competência Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDER CARLOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas em relação aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 nulidades apontadas no julgamento do Tribunal do Júri (fornecimento de mídia, repetição de votação, irregularidades periciais, reconhecimento fotográfico e pessoal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado e funciona como substituto inadequado da revisão criminal, cuja apreciação deveria ocorrer na instância originária; além disso, a competência do STJ para revisar decisões jurisdicionais é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), devendo, portanto, ser denegado o conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.