HC 1017650 - DECISAO

HC 1017650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito precedente pelo STJ que autorizasse a revisão criminal, de modo que esta Corte é incompetente para processar o pedido em substituição à revisão criminal.

Parties
Paciente: KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENÇA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Incompetência
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fungibilidade Entre Habeas Corpus E Revisão Criminal, Coação Ilegal, Insuficiência Probatória, Minorante, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fungibilidade Entre Habeas Corpus E Revisão Criminal Coação Ilegal +4 more

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Parties

KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENÇA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de acórdão recorrido
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal
  3. 3 Existência de coação ilegal e insuficiência probatória alegadas pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito precedente pelo STJ que autorizasse a revisão criminal, de modo que esta Corte é incompetente para processar o pedido em substituição à revisão criminal.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.