HC 1021900 - DECISAO

HC 1021900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar o writ e indeferiu a medida liminar.

Parties
Paciente: BRUNO CORREA LOPES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Exaurimento De Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal Competência Do STJ Exaurimento De Instância Ordinária Decisão Monocrática

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Parties

BRUNO CORREA LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela certificação de trânsito em julgado sem remessa ao órgão superior do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de acordo de não persecução penal diante de pena fixada superior a sete anos
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar o writ e indeferiu a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.