HC 1021620 - DECISAO

HC 1021620 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem interposição de recurso interno (agravo interno/regimental), razão pela qual, por ausência do exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do Habeas Corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: RAILYM DARLYM BARRETO DE PAULA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Embargos Infringentes, Ausência De Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Direito De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Embargos Infringentes Ausência De Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RAILYM DARLYM BARRETO DE PAULA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem prévia interposição de agravo interno/regimental
  2. 2 Efeito da manifestação de desinteresse do defensor dativo perante a constituição de advogado particular
  3. 3 Validade da negativa de seguimento aos embargos infringentes e eventual violação ao princípio da ampla defesa

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem interposição de recurso interno (agravo interno/regimental), razão pela qual, por ausência do exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do Habeas Corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal