HC 860510 - DECISAO

HC 860510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não compete a este Tribunal tratar quando não se trata de julgamento originário do próprio STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Competência Do STJ
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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não compete a este Tribunal tratar quando não se trata de julgamento originário do próprio STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.