HC 1018537 - DECISAO

HC 1018537 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: TASSIO ALEXANDRE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova Obtida Em Busca Domiciliar Ilegal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Obtida Em Busca Domiciliar Ilegal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

TASSIO ALEXANDRE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilegal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.