HC 1026971 - DECISAO

HC 1026971 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da alegada nulidade do trânsito em julgado porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; conhecê-la equivaleria a indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO CABREIRA ACOSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000375-61.2024.8.16.0091)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade, Supressão De Instância, Recurso, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Nulidade Supressão De Instância Recurso Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO CABREIRA ACOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000375-61.2024.8.16.0091)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias e risco de supressão de instância
  3. 3 cabimento da via recursal adequada versus revisão criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da alegada nulidade do trânsito em julgado porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; conhecê-la equivaleria a indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.