HC 1022794 - DECISAO

HC 1022794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e tem natureza substitutiva de revisão criminal, incompetindo ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao reexame da matéria; a via adequada é a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem; igualmente, não se concede a ordem quanto à decisão da Vice-Presidência por ausência de apreciação colegiada.

Parties
Paciente: CRISTIANA CUNHA PLONCZYNSKI ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CRISTIANA CUNHA PLONCZYNSKI ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na dosimetria da pena (afastamento de qualificadora sem desconto)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Alegada falha técnica no sistema do Tribunal e inadmissão do recurso especial (possível cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e tem natureza substitutiva de revisão criminal, incompetindo ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao reexame da matéria; a via adequada é a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem; igualmente, não se concede a ordem quanto à decisão da Vice-Presidência por ausência de apreciação colegiada.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se