HC 1026963 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e a defesa não promoveu revisão criminal, tornando incognoscível o remédio no Superior Tribunal de Justiça após a ausência de processo ativo cuja competência seja do STJ, sendo inviável que o habeas corpus substitua a revisão criminal para reexaminar a decisão colegiada estadual.
- Parties
- Paciente: DIEGO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
DIEGO MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
- 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e a defesa não promoveu revisão criminal, tornando incognoscível o remédio no Superior Tribunal de Justiça após a ausência de processo ativo cuja competência seja do STJ, sendo inviável que o habeas corpus substitua a revisão criminal para reexaminar a decisão colegiada estadual.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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