HC 1015756 - DECISAO

HC 1015756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme as informações do Tribunal de origem, o acórdão condenatório transitou em julgado em 07/07/2020 e os autos foram devolvidos à origem, de modo que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante este Tribunal, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "e", da Constituição Federal e da jurisprudência que veda a supressão de instância e impetração após preclusão temporal.

Parties
Paciente: PALL HELYTON PEREIRA DE COSTA; Órgão Apontado Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus +2 more

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Parties

PALL HELYTON PEREIRA DE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sucedido de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica quanto a nulidades não alegadas oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme as informações do Tribunal de origem, o acórdão condenatório transitou em julgado em 07/07/2020 e os autos foram devolvidos à origem, de modo que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante este Tribunal, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "e", da Constituição Federal e da jurisprudência que veda a supressão de instância e impetração após preclusão temporal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.