HC 1021102 - DECISAO

HC 1021102 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ordem quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por não se verificar hipótese de competência originária desta Corte, além da inexistência de notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: ISMAEL DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Por Edital Nulidade Processual Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL DA SILVA CARVALHO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
  2. 2 intimação por edital sem esgotamento de diligências para localização
  3. 3 limitação de atuação da defensora dativa e prejuízo ao direito de recurso

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ordem quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por não se verificar hipótese de competência originária desta Corte, além da inexistência de notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.