AREsp 2688306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso subjacente era inapto ao conhecimento de mérito, de modo que não existe omissão sobre matéria de fundo; a decisão do Tribunal de origem individualizou condutas e reconheceu litisconsórcio passivo simples (portanto recurso de corré não aproveita ao recorrente) e, tendo havido trânsito em julgado anterior à vigência da Lei n.14.230/2021, esta não lhe é aplicável conforme o Tema 1.199/STF; embargos não servem para reexaminar provas ou obter reforma do julgado.

Parties
Embargante: Delúbio Soares de Castro; Corré: Noeme Diná Silva; Corré: Neyde Aparecida da Silva; Autor: Ministério Público Do Estado De Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Litisconsórcio, Retroatividade De Lei Penal Administrativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Tutela Provisória
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Trânsito Em Julgado Litisconsórcio Retroatividade De Lei Penal Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Delúbio Soares de Castro

Embargante

Noeme Diná Silva

Corré

Neyde Aparecida da Silva

Corré

Ministério Público Do Estado De Goiás

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de recurso interposto por corréu em litisconsórcio passivo simples
  3. 3 incidência da Lei n. 14.230/2021 diante de trânsito em julgado anterior à sua vigência (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso subjacente era inapto ao conhecimento de mérito, de modo que não existe omissão sobre matéria de fundo; a decisão do Tribunal de origem individualizou condutas e reconheceu litisconsórcio passivo simples (portanto recurso de corré não aproveita ao recorrente) e, tendo havido trânsito em julgado anterior à vigência da Lei n.14.230/2021, esta não lhe é aplicável conforme o Tema 1.199/STF; embargos não servem para reexaminar provas ou obter reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração