HC 1028238 - DECISAO

HC 1028238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência não atribuída ao STJ; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo, de todo modo, ilegalidade flagrante apta a justificar a medida nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSIMAR ONOFRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Prescrição
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Parties

JOSIMAR ONOFRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido revisional perante o STJ
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 insuficiência de prova para absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência não atribuída ao STJ; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo, de todo modo, ilegalidade flagrante apta a justificar a medida nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.