HC 1025321 - DECISAO

HC 1025321 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e por se configurar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal não conhece do writ, devendo a parte, se desejar, promover revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Atribuição Da Defensoria Pública
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal Atribuição Da Defensoria Pública

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de writ contra acórdão já transitado em julgad o
  3. 3 atribuição da Defensoria Pública da União para atuar na defesa técnica do paciente

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e por se configurar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal não conhece do writ, devendo a parte, se desejar, promover revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Oficie-se a Defensoria Pública atuante no Tribunal de origem para que seja tomada as providências que entender de direito.
  • Publique-se.